2142041-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142041-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Carlos Donizetti Esteves Palomo - Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONDICIONAMENTO INDEVIDO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU PREMATUROS O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEPENDERIA DA CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCESSO PRINCIPAL, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO, AUTORIZA O CONDICIONAMENTO DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NOS TERMOS DO ART. 995, CAPUT, DO CPC, OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO O RECURSO ESPECIAL, VIA DE REGRA, DOTADO APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.029, § 5º, DO CPC).2. O ART. 520, CAPUT, DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUAL DEVE PROCESSAR-SE DA MESMA FORMA QUE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO, CORRENDO POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE.3. A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA, NA PENDÊNCIA DE RECURSO, É IGUALMENTE AUTORIZADA PELO ART. 512 DO CPC, NÃO HAVENDO, EM QUALQUER DOS DOIS INSTITUTOS, EXIGÊNCIA LEGAL DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL.4. A DECISÃO AGRAVADA, AO CONDICIONAR O INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO À CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCESSO PRINCIPAL, CRIOU REQUISITO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL, ESVAZIANDO A UTILIDADE PRÁTICA DESSES INSTITUTOS E CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.5. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 702 - 7º andar