2141987-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141987-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Agravante: Hsbc Bank Brasil S/A -Banco Multiplo - Agravado: Artur Moraes Diniz - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE O AUTOR TEM DIREITO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO MÊS DE MARÇO, RELACIONADO AO PLANO COLLOR I E DE CELEBRAR O ACORDO CONFIRME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADPF 165. EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM ABRIL DE 1990 E ENCERRAMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO EM 27/04/1990. SAQUE INTEGRAL REALIZADO EM 10/05/1990 QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DO SALDO-BASE DE ABRIL DE 1990 NEM DESCARACTERIZA O PERÍODO AQUISITIVO JÁ COMPLETADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO SALDO ATÉ A DATA DE ANIVERSÁRIO SEGUINTE COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raíssa Mamede Lins Brasiliense (OAB: 65118/DF) - Luciana Alfeld Silvestre (OAB: 456401/SP) - Eduarda Ciocca Muniz (OAB: 457148/SP) - Ricardo Moraes Reis (OAB: 179975/SP) - 3º andar