2141964-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141964-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São Jose dos Campos - Agravada: Terezinha Maria Moreira Fabricio - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO. TOSILATO DE SORAFENIBE. TEMAS Nº 1.234 E 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.1. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO TOSILATO DE SORAFENIBE 200 MG (NEXAVAR) PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA COMBINADO HEPATOCELULAR-COLANGIOCARCINOMA (CID10 C22 E CID10 C24), ATRIBUÍDA AO ESTADO DE SÃO PAULO A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA E AO MUNICÍPIO AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO.2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE CUMPRE SER ANALISADA DE OFÍCIO. ITEM I DO TEMA Nº 1.234 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O ACRÉSCIMO DAS TESES RESPECTIVAS AOS FÁRMACOS ONCOLÓGICOS, HOMOLOGADAS EM 22/10/2025 E REFERENDADAS EM 19/02/2026, AMPARADAS NA PORTARIA GM/MS Nº 8.477/2025, QUE INSTITUIU O COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM ONCOLOGIA (AF-ONCO). FÁRMACO REQUERIDO CUJO VALOR EXPRESSO PELA TABELA PMVG DA CMED, NA ALÍQUOTA ZERO, PARA O PERÍODO DE UM ANO, NÃO SUPERA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PRESERVADA. REPARTIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES E RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE 80% PELA UNIÃO, QUANTO AOS MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, QUE OPERAM COMO MECANISMO DE AJUSTE DE CONTAS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO, SEM DESONERAR QUALQUER DELAS PERANTE O CIDADÃO. MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA LIDE. TESE RECURSAL AFASTADA NESSE PONTO.4. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E TEMA Nº 6 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA EM EXAME, CONSOANTE O RELATÓRIO CONITEC Nº 368 E A PORTARIA Nº 35, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 106 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVADA AO TEMPO DA DECISÃO OBJURGADA. RELATÓRIO MÉDICO REDUZIDO A UMA ÚNICA LINHA, SEM DESCRIÇÃO DA EVOLUÇÃO DA MOLÉSTIA, DOS TRATAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS, OU DAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. CONCESSÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO E RELATÓRIO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE ASSISTENTE, SEM PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS, EM DESATENÇÃO AO ITEM 3 DO PRECEDENTE VINCULANTE4. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE E DO PARECER TÉCNICO A SER EMITIDO PELO NATJUS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 17860/MS) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - 1° andar