2141915-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141915-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Fernando Adas Pereira Vitalli - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. O EXECUTADO ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CARTA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE EM MÃOS PRÓPRIAS, CONFORME ARTIGO 248, § 1º, DO CPC, E QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE RESIDIA NO LOCAL DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS A CARTA FOI RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, CONFORME ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. 4. EMBORA A REGRA CONTIDA NO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SEJA ABSOLUTA E A JURISPRUDÊNCIA RECONHEÇA A NULIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE A CARTA TENHA SIDO RECEBIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PELO FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAR QUE O CITANDO NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO À ÉPOCA DO ATO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 248, § 1º E § 4º; ART. 192, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 71 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161996-70.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233279-56.2023.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012183-08.2022.8.26.0004, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Gava Ferreira (OAB: 282263/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar