2141814-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141814-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Y. B. L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravada: G. B. L. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE RITOS DE PRISÃO E PENHORA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EXIGINDO A ESCOLHA ENTRE OS RITOS DE PRISÃO E PENHORA. A PARTE RECORRENTE DEFENDE A VIABILIDADE JURÍDICA DA CUMULAÇÃO DOS RITOS, VISANDO À EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO E PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SEM PREJUÍZO AO DEVEDOR E SEM TUMULTO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO E PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR E O PROCESSO NÃO SE TORNE TUMULTUADO.4. A ESCOLHA DO RITO CABE AO CREDOR, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE E DO DISPOSITIVO, VISANDO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO E PENHORA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR E O PROCESSO NÃO SE TORNE TUMULTUADO. 2. A ESCOLHA DO RITO CABE AO CREDOR, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE E DO DISPOSITIVO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 528 A 533, 780, 911, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.930.593/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26.08.2022.; ENUNCIADO Nº 32 DO IBDFAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyellen Cirqueira Freitas (OAB: 483686/SP) - Sueli Gomes da Costa de Almeida (OAB: 483132/SP) - 4º andar