2141475-02.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141475-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Leonardo Bernardes de Mello Coimbra - Agravado: Isidoro Vilela Coimbra (Espólio) - Agravada: Iza Maria Coimbra Zamberlan (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INVENTÁRIO. PARTILHA PARCIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS AO HERDEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FRUTOS PRETÉRITOS E FUTUROS DOS QUINHÕES ADJUDICADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A RECONHECER O DIREITO À ADJUDICAÇÃO DOS BENS PREVISTOS NA CLÁUSULA SUBSIDIÁRIA DO ACORDO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE FRUTOS, TERMO INICIAL, MORA, DESPESAS, COMPENSAÇÕES OU OUTROS CONSECTÁRIOS PATRIMONIAIS. DECISÃO POSTERIOR QUE APENAS DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS E A MANIFESTAÇÃO DA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OU DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APURAÇÃO ARITMÉTICA, DEPENDENDO DA PRÉVIA DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DIREITO DO INTERESSADO AOS REFERIDOS FRUTOS, DO TERMO INICIAL DE SUA EXIGIBILIDADE, DA ALEGADA MORA, DAS DESPESAS E DOS DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE EVIDENTEMENTE EXTRAPOLA OS LIMITES EM QUE PODE SER SOLUCIONADA NO INVENTÁRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ANTERIOR ÀS PESSOAS JURÍDICAS ARRENDATÁRIAS DOS BENS (FRAÇÕES IDEIAIS DE FAZENDAS) ADJUDICADOS PARA PAGAMENTO DIRETO AO AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO À INVENTARIANTE DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Marcio Gomes Pires (OAB: 309350/SP) - Francisco Jose Cahali (OAB: 85991/SP) - Fabiana Domingues Cardoso (OAB: 189403/SP) - Renato Santos Piccolomini de Azevedo (OAB: 307173/SP) - 4º andar