2141454-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 2141454-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Vinicius Figueiredo Martins - Agravado: Secretário da Fazenda Pública Estadual de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - I. Trata-se, como se vê, de agravo de instrumento interposto em Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica em face do Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a reativação do seu cadastro e liberação de notas fiscais e a anulação do ato de suspensão de sua Inscrição Estadual; II. Deferida a tutela recursal para restabelecer os efeitos de sua inscrição estadual até o julgamento do Agravo. III. Houve contraminuta. IV. Durante a tramitação do presente recurso, o objeto constante no pedido do agravante tornou-se inócuo, em decorrência da superveniência da sentença, a qual substituiu a decisão ora agravada. Portanto, qualquer inconformismo com a matéria, deve ser feita em sede de apelação, e não por meio do presente agravo de instrumento. V. Daí o porquê, julga-se prejudicado o agravo de instrumento, diante da perda do objeto deste recurso. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: João Victor Honório Barbosa (OAB: 469982/SP) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) - 1º andar