2141390-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141390-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Orlando dos Santos e outro - Agravado: Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR DESPESAS CONDOMINIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) SABER SE A PENHORA É NULA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS; (II) SABER SE A CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL É INVÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA; (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE PENHORA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA É INOPONÍVEL FRENTE À COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS FOI REALIZADA CONFORME O ART. 248, § 4º, DO CPC, SENDO VÁLIDA A ENTREGA A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA.5. NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA, POIS A CONSTRIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O BEM INDIVISÍVEL COMO UM TODO, E OS EXECUTADOS NÃO INDICARAM BENS EM SUBSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC. 2. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE OPÕE À EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. 3. NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PENHORA A CONSTRIÇÃO SOBRE BEM INDIVISÍVEL, SENDO ASSEGURADA AO EXECUTADO A RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 248, § 4º, ART. 841, § 2º, ART. 874; LEI Nº 8.009/90, ART. 3º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.030.636/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23/5/2022.STJ, AGINT NO RESP Nº 1642127/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22/10/2018.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2160954-88.2020.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Santana de Souza (OAB: 423204/SP) - Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR) - Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP) - Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) - 5º andar