2141324-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141324-36.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Carlos Alberto Malvassora - Embargdo: Ricardo Alcantara Santos - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO MANTIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DIRETO DA RESTRIÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EXEQUENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO DIRETO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ESTADUAL E OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A EFICÁCIA DA COISA JULGADA E O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO JUÍZO (ARTS. 139, IV, E 536 DO CPC), BEM COMO QUANTO À VIABILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIOS NO EXAME DA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DIRETA DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO POR ÓRGÃO FEDERAL NÃO PARTICIPANTE DA LIDE, OU SE A INSURGÊNCIA EXPRESSA MERO INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU SATISFATORIAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS, ASSENTANDO QUE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO PELOS ARTIGOS 139, IV, E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AUTORIZA O JUÍZO CÍVEL ESTADUAL A EXPEDIR ORDENS DIRETAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA DESCONSTITUIR ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PRÓPRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE TRAVADA UNICAMENTE ENTRE PARTICULARES. 4. A CIRCUNSTÂNCIA DE O FISCO HAVER ACOLHIDO OFÍCIO ANTERIOR PARA RETIFICAR A TITULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE BAIXA COMPULSÓRIA DA RESTRIÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE UTILIZAR A PRÓPRIA SENTENÇA JUDICIAL EXEQUENDA PARA POSTULAR A REGULARIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU, HAVENDO RECUSA INDEVIDA, AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 5. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC). OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE JULGADA, OBJETIVO INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/SP) - Leandro Machado (OAB: 166229/SP) - 5º andar