2141303-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141303-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: Sonia Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Future Clínicas Odontológicas Mococa Ltda. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA, DETERMINANDO SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA E QUE A CITAÇÃO FOI VÁLIDA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.II - RAZÕES DE DECIDIR2. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANTIDO. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NO CASO CONCRETO, O ATO CITATÓRIO NÃO FOI ENTREGUE À AGRAVADA, MAS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. TAL IRREGULARIDADE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO E IMPEDE A FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA, CARACTERIZADA COMO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E POR MEIOS PROCESSUAIS AUTÔNOMOS, INCLUSIVE MEDIANTE QUERELA NULLITATIS (C. STJ, ARESP N. 2.277.245/RS). RECONHECIDO O VÍCIO, IMPÕE-SE A INVALIDAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.3. A TEORIA DA APARÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELEM RAZOÁVEL APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ATO CITATÓRIO.III - DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Antonio Massaro (OAB: 263095/SP) - Guilherme Azevedo Ferreira (OAB: 164680/MG) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - 3º Andar