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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RHC 246517/SP (2026/0368229-7) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE:DANI LEONARDO GARCIA ADVOGADO:PAULO SERGIO SEVERIANO - SP184460 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU:VITOR MIGUEL MARQUES CHAGAS CORRÉU:WELLINGTON WHALLNNER DE OLIVEIRA CORRÉU:PAULO HENRIQUE FIRMO DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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