2141035-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141035-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. T. dos S. e outros - Agravado: C. H. dos S. J. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. TERCEIRA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE IMPLICA RESTRIÇÃO À INTIMIDADE E AO SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E DE DADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE BENS OU VALORES DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DECORRAM DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DEVASSA PATRIMONIAL PRETENDIDA. DÍVIDA ALIMENTAR DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Leal Moura (OAB: 437568/SP) - José Atenilson de Oliveira (OAB: 81164/PR) - 4º andar