2140972-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140972-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Jordana Paula Barreto de Alencar - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PORQUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DELAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO PRAZO DE 30 DIAS, PORQUE CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ENVIO DE E-MAIL À EXEQUENTE PARA RESTABELECER SUA CONTA. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA OU DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS TAMBÉM NÃO ACOLHIDOS. NÃO COMPROVADA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Júlio César Pelim Pessan (OAB: 167624/SP) - 5º andar