2140919-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140919-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Berenice Bueno Santos Araújo - Agravado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E É INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CABIMENTO EM PARTE - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO DE A QUANTIA BLOQUEADA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, E EM LINHA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, DE QUE OS VALORES TÊM NATUREZA SALARIAL, OU SE ENCONTRAVAM EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU SE DESTINAVAM À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, ÔNUS DO QUAL A AGRAVANTE SE DESINCUMBIU PARCIALMENTE INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC APLICABILIDADE PARCIAL DA PROTEÇÃO LEGAL AO CASO CONCRETO AGRAVANTE QUE COMPROVOU QUE PARTE DA CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA MANTIDA EM CONTA POUPANÇA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO RESTANTE COMO MEIO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADA A SUA IMPENHORABILIDADE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Anisia de Melo Zoccal (OAB: 458336/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar