2140818-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140818-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Estrela D Oeste - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Neusa da Silva - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. CDHU. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA A QUAL CONSIGNOU QUE AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SERIAM ANALISADAS NA SENTENÇA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HABITACIONAL E REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO UNIDADE HABITACIONAL COMERCIALIZADA POR COMPANHIA HABITACIONAL; (III) SE A COMPANHIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS; E (IV) SE É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESSE E. TJSP. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS TRIENAL E QUINQUENAL INVOCADOS. 4. A AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM EMPREENDIMENTO PROMOVIDO POR COMPANHIA HABITACIONAL CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC CONFIGURADA. 5. A EXISTÊNCIA DE CONSTRUTORA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HABITACIONAL, QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO E PODE SER DEMANDADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO GERA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COMPETINDO AO CONSUMIDOR ELEGER CONTRA QUAL INTEGRANTE DA CADEIA PRETENDE LITIGAR. 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA HABITACIONAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR POR ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EM REGIME DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO NÃO IMPÕE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SENDO VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ART. 88 DO CDC. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 1.013 E 1.015 DO CPC; ART. 3º, ARTS. 18, 25, § 1º, E 88 DO CDC; ART. 125, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; AGINT NO ARESP N. 1.909.182/SP; RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/06/2022. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2340129-66.2025.8.26.0000; RELATOR (A): ENIO ZULIANI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BARIRI - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2025; DATA DE REGISTRO: 30/10/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002084-41.2023.8.26.0069; RELATOR (A): JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BASTOS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/09/2024; DATA DE REGISTRO: 30/09/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004158-28.2024.8.26.0168; RELATOR (A): MAURÍCIO VELHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE DRACENA - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2026; DATA DE REGISTRO: 13/03/2026. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2351113-46.2024.8.26.0000; RELATOR (A): ALCIDES LEOPOLDO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TEODORO SAMPAIO - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024; DATA DE REGISTRO: 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar