2140811-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140811-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: B. da S. dos S. - Agravado: A. E. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. T. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO GENITOR. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU ENQUANTO EMPREGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VISTA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, E A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E A DE OUTRO FILHO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, TENDO JÁ CONSIDERADO A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR. 4. AS DESPESAS PESSOAIS E FINANCIAMENTOS DO AGRAVANTE NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS NÃO PODEM SUBORDINAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA A OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DO DEVEDOR. 5. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, COM TRÊS ANOS DE IDADE, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, QUE É PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232269-74.2023.8.26.0000, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2274187-63.2020.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naielyn Aparecida Severino Laranjeira (OAB: 391353/SP) - João Pedro Bossi (OAB: 456374/SP) - 4º andar