2140747-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140747-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi - Agravante: Yvone Ungaro Garilio e outros - Agravado: J. U. Ungaro Agro Pastoril Ltda - Agravado: Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Magistrado(a) César Zalaf - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. REDIRECIONAMENTO PARCIAL DO PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO ABSOLUTA DOS VALORES A APURAÇÃO DE HAVERES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL IMUNE À PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 85, §14 E ART. 797 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP) - Maisa Curti de Oliveira (OAB: 275733/SP) - Orlando Rissi Junior (OAB: 220682/SP) - André Ricardo Carvalho (OAB: 236294/SP) - Ronaldo Gerd Seifert (OAB: 227113/SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Damaris de Siqueira Simioli (OAB: 166096/SP) - William Camillo (OAB: 124974/SP) - Ana Claudia Prata M. G. e Fonseca Nunes (OAB: 114723/MG) - 3º andar