2140721-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140721-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: S. A. S. R. - Agravado: M. R. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CONCESSÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO E QUE NÃO POSSUI DOCUMENTOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDO À ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO E DEPÓSITO DE LUCROS E DIVIDENDOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO IMPEDEM A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. 2. O CONTRADITÓRIO É ESSENCIAL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO PRESENTES NO CASO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300, § 3º; ART. 311.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2203675-55.2020.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 16.12.2020.; TJSP, AI Nº 2296337-38.2020.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, J. 18.12.2020.; TJSP, AI Nº 2200821-88.2020.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 17.12.2020.; STJ, ARESP Nº 2.485.175/GO, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 20.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Nolasco Berni (OAB: 424943/SP) - 4º andar