2140654-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140654-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. R. F. - Agravado: E. L. F. F. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA PARA ADEQUAR JURIDICAMENTE A GUARDA DE MARIA EDUARDA FERNANDES FRANCISCO, ADOLESCENTE DE 16 ANOS, À SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE ELA RESIDE PREDOMINANTEMENTE COM O PAI, BEM COMO OBTER CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA MÃE. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELA GENITORA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ANTERIOR DE GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA QUINZENAL DE RESIDÊNCIA; (II) ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PERMISSIVIDADE PATERNA EXPONDO A ADOLESCENTE A RISCOS; (III) CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MEDIDA TOMADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MOSTROU-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE A ADOLESCENTE ESTAVA VIVENDO SOB OS CUIDADOS PATERNOS EXCLUSIVAMENTE.4. NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE PERMITA A ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA AGRAVANTE. QUANTO AOS ALIMENTOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE OS 30% COMPROMETAM O MÍNIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.583, §1º, 1.584, §5º, 1.634, 1.694, 1.699, 1.703; LEI N.º 8.069/90, ART. 33; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldinei Rodrigues Macena (OAB: 316061/SP) - Ivan Gonçalves Pinheiro (OAB: 336291/SP) - 4º andar