2140481-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140481-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Julio Cesar Palumbo - Agravado: Tatiane Siedschlag Ise - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A AMPLIAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS DA EXECUTADA, LIMITANDO-A À VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E REJEITANDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EXECUTADA, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DEVE ORIENTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. 4. ADMITE-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONFORME ART. 139, IV, DO CPC. 5. TAIS MEDIDAS, CONTUDO, PRESSUPÕEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. TAMBÉM DEVEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC. 7. A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA DO DEVEDOR. 8. NO CASO, NÃO COMPROVADO O EXAURIMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS NEM A OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. 9. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS NÃO JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. 10. A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, POR IMPACTAR DIRETAMENTE O USO DO BEM. 11. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS, COM TENTATIVA PRÉVIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS INVASIVAS. 12. MEDIDA DESPROPORCIONAL NO ESTÁGIO ATUAL DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS E DA NECESSIDADE DA MEDIDA, SENDO INADMISSÍVEL SUA ADOÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Lourenço Rodrigues da Silva (OAB: 104514/SP) - Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB: 278920/SP) - Douglas Goncalves Real (OAB: 114640/SP) - 4º andar