2140446-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140446-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Agnes Guidini Rezende - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXTENSIBILIDADE AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.A AGRAVANTE SUSTENTOU A INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO QUE O § 13 DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 ATRIBUIRIA AO EXECUTADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA AFASTA A OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE DE RECOLHER A TAXA PREVISTA PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 PREVÊ O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.O § 13 DO MESMO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE O EXEQUENTE DEVERÁ INCLUIR A TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POSSIBILITANDO SUA COBRANÇA JUNTAMENTE COM O CRÉDITO EXECUTADO, SEM DISPENSAR O RECOLHIMENTO EXIGIDO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO.A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 POSSUI CARÁTER SUBJETIVO E BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE ESTENDENDO AO PARTICULAR QUE PROMOVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMPORTAM INTERPRETAÇÃO LITERAL, NOS TERMOS DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO INVIÁVEL AMPLIAR BENEFÍCIO FISCAL SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ORIENTA-SE NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO EXEQUENTE PARA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE A EXECUÇÃO SEJA PROMOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ESTENDE AO EXEQUENTE QUE PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEU DESFAVOR. 2. É DEVIDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 PARA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA ENTE FAZENDÁRIO. 3. A INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO § 13 DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO EXEQUENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: • LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ARTS. 4º, IV E § 13, E 6º.• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 111.• LEI FEDERAL Nº 6.830/1980, ART. 39.JURISPRUDÊNCIA CITADA: • TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2203107-97.2024.8.26.0000, REL. RICARDO ANAFE, J. 20/08/2024.• TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005442-56.2024.8.26.0000, REL. BORELLI THOMAZ, J. 18/06/2024.• TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2145016-14.2024.8.26.0000, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 27/06/2024.• TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2175345-09.2024.8.26.0000, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 16/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Marcia de Freitas (OAB: 94698/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - 1° andar