2140253-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140253-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: F. da C. R. - Agravada: D. M. (Assistindo Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE BUSCA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA QUE O MENOR RESIDA COM O GENITOR NO MÉXICO, ALEGANDO MELHOR OPORTUNIDADE DE VIDA E FORMAÇÃO ACADÊMICA, ALÉM DO DESEJO MANIFESTADO PELO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA E RESIDÊNCIA DO MENOR PARA O EXTERIOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; (II) ANALISAR A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ENVOLVENDO TUTELA PROVISÓRIA, A COGNIÇÃO É SUMÁRIA, SEM PROFUNDIDADE PROBATÓRIA. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ANTECIPADOS.4. O ESTUDO PSICOSSOCIAL CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS NÚCLEOS PARENTAIS, COM O ADOLESCENTE INSERIDO EM AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL. 5. A MUDANÇA IMEDIATA PARA O EXTERIOR NÃO SE JUSTIFICA ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO, POIS A MEDIDA PRODUZ CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES E POTENCIALMENTE DRÁSTICAS NA VIDA DO ADOLESCENTE. 6. EMBORA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE CONSTITUA ELEMENTO RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER APRECIADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A NOÇÃO DE MELHOR INTERESSE DO MENOR.7. A MEDIDA POSTULADA OSTENTA SIGNIFICATIVA CARGA DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA.8. A DECISÃO AGRAVADA PRESERVA O ESTADO DE FATO ATÉ A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Costa de Lucca (OAB: 250133/SP) - Danielle Macedo (OAB: 226533/SP) - 4º andar