2140111-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140111-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Espírito Santo do Pinhal - Agravante: E. R. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: J. S. R. (Representando Menor(es)) - Agravado: A. S. O. J. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA FIXAR CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. O AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO DESCONSIDERA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. PEDE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCONSIDERA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, NECESSITANDO DE AJUSTE PARA CUMPRIMENTO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.4. INEXISTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA (20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Eduardo Eckmann Helene (OAB: 154656/SP) - Beatriz Luiza Helene Cainelli (OAB: 250106/SP) - Alessandra Gomes (OAB: 265959/SP) - 4º andar