2139737-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139737-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Claúdio Gasparian - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE VALORES EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 20.104,96, CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES EM ABERTO PERANTE O HOSPITAL CREDENCIADO, EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O TÍTULO JUDICIAL ESTABELECEU OBRIGAÇÕES DISTINTAS DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DE PAGAR VALORES EM ABERTO PERANTE O HOSPITAL CREDENCIADO E REEMBOLSAR AO BENEFICIÁRIO QUANTIA ESPECÍFICA POR ELE DESEMBOLSADA. 4. A EXISTÊNCIA E O VALOR DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS FORAM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL E ESTÃO ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL REDISCUTI-LOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A INDICAÇÃO IMEDIATA DO VALOR REPUTADO CORRETO E A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. 6. A ENUMERAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO PODEM SER REDISCUTIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 502, 505, 509, § 4º, E 525, § 1º, VII, E §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116503-65.2026.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2071262-68.2026.8.26.0000, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar