2139630-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139630-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: C. A. S. - Agravado: A. S. V. B. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA GENITORA E REJEITOU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, DESEMPREGO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ENVOLVENDO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REJEITOU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEFERIU PROVA DOCUMENTAL, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NO NÚCLEO FAMILIAR MATERNO E REGULAMENTOU PROVISORIAMENTE A CONVIVÊNCIA DA GENITORA COM O FILHO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSPENDER OU REDUZIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR, BEM COMO SE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR. AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS E A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA, EMBORA RELEVANTE, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR OU REDUZIR LIMINARMENTE O ENCARGO ALIMENTAR, SOBRETUDO SEM DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. O RISCO DE DANO, NA HIPÓTESE, PODE SE INVERTER EM PREJUÍZO DO ALIMENTANDO. QUANTO À PROVA ORAL, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU PROVA DOCUMENTAL, DETERMINOU ESTUDO PSICOSSOCIAL NO NÚCLEO FAMILIAR MATERNO E REGULAMENTOU PROVISORIAMENTE A CONVIVÊNCIA MATERNA, PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS À APURAÇÃO TÉCNICA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O INDEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 370 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, CASO O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO REVELE NECESSIDADE CONCRETA DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO OU REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS A FILHO MENOR EXIGE PROVA SEGURA DA IMPOSSIBILIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESEMPREGO OU DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUANDO DEFERIDOS OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS ADEQUADOS, NOTADAMENTE PROVA DOCUMENTAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDA DE FAMÍLIA NA QUAL A PROVA TÉCNICA SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEA À APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 373, 435, 443 E 1.019, I; CC, ART. 1.694, §1º; CF, ART. 227. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Longo (OAB: 392866/SP) - Daniella Vieira Correa (OAB: 276013/SP) - 4º andar