2139627-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139627-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Maria Inês Gomes de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor(a) da Escola Estadual "professor Astor Vasques Lopes" - Agravado: Diretor(a) do Departamento de Perícias Médicas do Estado – Dpme - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA INES GOMES DE SOUZA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL E DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É RAZOÁVEL EXIGIR QUE A AGRAVANTE, COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, REALIZE PERÍCIA MÉDICA EM LOCAL DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LOCOMOÇÃO DA AGRAVANTE PARA A CAPITAL DO ESTADO É DESARRAZOADA DEVIDO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E SITUAÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIANDO O REAL PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO ATO NA REFERIDA LOCALIDADE. 4. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM LOCAL PRÓXIMO É ESSENCIAL PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO DESPESAS EXCESSIVAS E DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO PROVIDENCIE A IMEDIATA REMARCAÇÃO DA PERÍCIA PARA FINS DE LICENÇA SAÚDE EM LOCAL MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE EM ITAPETININGA OU REGIÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP) - Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - 1º andar