2139614-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139614-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Dario Borges do Amaral - Agravada: Maria Aparecida Borges do Amaral - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE LEGAL. ART. 833, X, DO CPC. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE DARIO BORGES DO AMARAL E MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL, RECONHECEU PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 11.172,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE OS VALORES CONSTRITOS EM CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, EM MONTANTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL, ESTÃO ABRANGIDOS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIROS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A QUANTIA BLOQUEADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA MANTIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O ART. 833, X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFERINDO PROTEÇÃO LEGAL AO PATRIMÔNIO DESTINADO A RESERVA ECONÔMICA DO POUPADOR. NÃO FORAM PRODUZIDOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL OU A JUSTIFICAR A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA, POR RECAIR SOBRE VERBA LEGALMENTE IMPENHORÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, X. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031694-79.2025.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014606-04.2020.8.26.0000, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 1° andar