2139555-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139555-90.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Thomaz Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Ursini Advogados Associados e outro - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS PELO EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE OUTRAS DEMANDAS POTENCIALMENTE APTAS A REPERCUTIR SOBRE A EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INVIABILIDADE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, COM FUNDAMENTO EM MONTANTE APONTADO UNILATERALMENTE PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Catalani Pirani (OAB: 358958/SP) - Matheus Muniz de Ávila Rodrigues (OAB: 426200/SP) - Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) (Causa própria) - 5º andar