2139387-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139387-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FELIPE GUIMARÃES DOS SANTOS e outro - Interessado: Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados Ltda - Interessado: Ricardo Urbano Nassar - Agravado: ASPEN ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO ÀS PRETENSÕES DE NATUREZA PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO AUTORIZADO PELOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RESTRITA A QUESTÕES RELACIONADAS AOS PEDIDOS PATRIMONIAIS, PARA AS QUAIS FOI REGULARMENTE DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU CONTRADIÇÃO INTERNA DA DECISÃO. MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM AMBIENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VOLTADO À SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS IMAGENS, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO CONSENTIMENTO DO TITULAR, ADMITINDO OUTRAS BASES LEGAIS LEGITIMADORAS. ALEGADOS DESDOBRAMENTOS DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, EM TESE, PODEM ENSEJAR CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, MAS NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓS, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL AUTOMATICAMENTE. FATOS NARRADOS QUE, AINDA QUE CONSIDERADOS VERDADEIROS, NÃO POSSUEM APTIDÃO JURÍDICA PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento (OAB: 347466/SP) - Milena Villas Bôas de Paula (OAB: 532447/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Patricia Prevente Teodoro de Oliveira (OAB: 191769/SP) - Murilo da Silva Amorim (OAB: 40566/CE) - 5º andar