2139385-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139385-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bayer S/A - Agravado: Rodrigo Piccinini e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E INCOMPETÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/EXECUTADOS.O AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E QUE O PROCESSO TRAMITA INTEGRALMENTE EM AMBIENTE ELETRÔNICO, O QUE ELIMINA BARREIRAS GEOGRÁFICAS E ASSEGURA IGUALDADE DE ACESSO ÀS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A MENOS QUE HAJA DIFICULDADES ESPECIAIS PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A AÇÃO PROSSIGA NO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA, SALVO DIFICULDADE PARA A DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Merenciano (OAB: 35121/PR) - Leonardo Andrade Macedo (OAB: 56011/GO) - Lucas Giarola e Silva (OAB: 51877/GO) - 3º andar