2139223-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139223-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Bruno Rauseo - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CORRENTISTA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE ALEGA QUE FOI INDUZIDO A ERRO PELO GERENTE QUE, INSISTENTEMENTE, FEZ COM QUE ELE ACEITASSE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUE ELE TIVESSE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE VALOR DE PARCELA QUE SUPERA O CORRESPONDENTE AO SEU SALÁRIO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NESTA HIPÓTESE ESPECÍFICA. DEVER DO BANCO EM COMPROVAR OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, E QUAIS PARÂMETROS UTILIZOU PARA A ANÁLISE DE CRÉDITO COM BASE NO SALÁRIO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - Ariovaldo de Paula Campos Neto (OAB: 92169/SP) - Vanderlei Gonçalves Machado (OAB: 178735/SP) - 3º Andar