2139138-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139138-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wellen Cristine de Moura Pinto - Agravado: Osvaldo Patriarca e outro - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DESTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM VERBA IMPENHORÁVEL OU SE DESTINAM À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE/INVESTIMENTO NÃO GOZAM DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA ROBUSTA DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Ribeiro Soares (OAB: 263439/SP) - Fabiana da Silva (OAB: 208366/SP) - Vania Regina Castagna Cardoso (OAB: 196382/SP) - Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB: 159991/SP) - 5º andar