2139019-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139019-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: J. A. da S. e outros - Agravado: J. C. de O. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. OS AGRAVANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS, QUE ESTÃO SOB CUIDADOS DO AVÔ MATERNO, E PEDEM MAJORAÇÃO PARA 45%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A ANÁLISE É SUMÁRIA, SEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. A DECISÃO DE ORIGEM FIXOU ALIMENTOS COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO.4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA, NEM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AOS ALIMENTANDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar