2138841-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138841-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Americanas S.a. (Em recuperação judicial) - Agravado: Almeida Serviços Administrativos Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO LOCATÍCIA. IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITA JUDICIAL E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 12.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DEVE SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR ENGENHEIRO CIVIL OU SE PODE SER CONDUZIDA POR CORRETORA DE IMÓVEIS HABILITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO PERITO, EXIGINDO APENAS ESPECIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO LEGAL.4. A AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DO VALOR LOCATÍCIO NÃO ENVOLVE ASPECTOS ESTRUTURAIS QUE DEMANDEM EXCLUSIVAMENTE O CONHECIMENTO DE ENGENHEIRO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO PERITO É ASSEGURADA PELO CPC. 2. A AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PODE SER REALIZADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS HABILITADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 156, §1º, 465, 468, I, 473, 477 E 1.015; LEI Nº 5.194/66, ART. 7º, “C”; LEI Nº 6.530/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.696.396/MT E RESP Nº 1.704.520/MT (TEMA 988, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI); TJSP, AI Nº 2266415-73.2025.8.26.0000, REL. DES. EDUARDO GESSE; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005937-65.2019.8.26.0597, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Ribeiro Valente (OAB: 268365/SP) - Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB: 131725/SP) - Patricia Bassani Mesquita Cecco (OAB: 340481/SP) - Itala Biancha Salcci Zanardo (OAB: 208389/SP) - 5º andar