2138526-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138526-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Vivian Pimenta Costa - Agravado: Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE VALORES EM CONTA CORRENTE OU DE INVESTIMENTO DIVERSOS DE POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PODEM SER CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE GARANTIA DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE COM VALORES INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A ESSE PATAMAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB: 20315/DF) - Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB: 232992/SP) - 3º andar