2138359-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138359-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Posto de Serviços Rodostar Ltda - Agravado: Agnaldo Aparecido Alves dos Santos - Agravado: Aulivino Fortunato da Silva - Agravada: Amasilia Fraga da Silva (Falecido) - Agravado: Gilberto Aparecido Salviato - Agravada: Silvania Donizetti Alves dos Santos Salviato - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERPJUD) PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. REFORMA. EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. O SERPJUD CONSTITUI FERRAMENTA OFICIAL DE CONSULTA INTEGRADA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS PENHORÁVEIS DE DEVEDORES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DA COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE BUSCAS JUNTO A CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CABENDO À PARTE CREDORA APENAS O RECOLHIMENTO DAS TAXAS PERTINENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA HOMENAGEIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 797, CAPUT, E 139, INC. IV, DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Marcos Fernando Mazzante Vieira (OAB: 53782/SP) - 3º Andar