2138152-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138152-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Jose Garcia - Agravado: Matoso e Araujo Comercio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VEÍCULOS INDICADOS PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO À REFORMA - ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789, 797 E 904 DO CPC - VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA E EM CIRCULAÇÃO, SEM PENHORA ANTERIOR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PENHORA E NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, O POTENCIAL ECONÔMICO DOS BENS, CUJA EFETIVA AFERIÇÃO DEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, DOTADOS DE NATUREZA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - 3º andar