2137935-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137935-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Oticas Dyana Ltda - Agravado: Braslab Produtos Óticos Eireli - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DE SÓCIA ÚNICA. MANUTENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE PRÓ-LABORE E LUCROS/DIVIDENDOS. O PRÓ-LABORE OSTENTA NATUREZA SALARIAL, SENDO PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE. OS LUCROS E DIVIDENDOS CONSTITUEM FRUTOS DO CAPITAL SOCIAL, DETENDO NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO APÓS TRÊS ANOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS. LEGITIMIDADE DA PENHORA DOS LUCROS QUE COUBEREM À EXECUTADA NA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR E MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS LUCROS CONSTITUEM A ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA OU DE QUE A MEDIDA INVIABILIZARÁ A ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yasmin Soares de Moura (OAB: 377018/SP) - Alex Atila Inoue (OAB: 271336/SP) - 3º Andar