2137923-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137923-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. A. dos S. - Agravada: L. P. dos S. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DIAS D'ÁVILA/BA, COM BASE NO DOMICÍLIO ATUAL DA ALIMENTANDA, APLICANDO O ARTIGO 147 DO ECA E O ARTIGO 53, II, DO CPC. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR RESIDE EM SÃO PAULO E QUE A MENOR ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AVÓ, ARGUMENTANDO PREJUÍZO À REPRESENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA E AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA, CONFORME O ARTIGO 147 DO ECA E O ARTIGO 53, II, DO CPC, SENDO IRRELEVANTE O DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL.4. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EVITANDO REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA E RESPEITANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismael Corte Inácio Junior (OAB: 166878/SP) - 4º andar