2137811-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137811-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. J. A. - Agravada: R. B. de M. Z. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E REGIME DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME TEMA REPETITIVO 988, EXIGE URGÊNCIA PARA O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. DECISÕES SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NÃO CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A URGÊNCIA É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DECISÕES SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS DEVEM SER DISCUTIDAS EM APELAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, ART. 1.009.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2043245-95.2021.8.26.0000, REL. DES. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 25.03.2021.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2124029-30.2019.8.26.0000, REL. DES. MOURÃO NETO, J. 23.10.2019.; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.184.620/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJEN DE 21.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP) - Beatriz Diez Murollo (OAB: 480897/SP) - Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP) - 4º andar