2137715-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137715-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Neusa Madalena de Oliveira - Agravado: Edwin Manoel de Oliveira - Magistrado(a) César Zalaf - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO E A ORDEM DE ALIENAÇÃO JUDICIAL INTEGRAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL RURAL CO-TITULARIZADOS PELA DEVEDORA E SEU CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS CONTRATUAIS VINCULADOS A BEM IMÓVEL CORPÓREO INDIVISÍVEL. CASAL CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA CONSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO PATRIMONIAL. TRATANDO-SE DE OBJETO INDIVISÍVEL, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ARTIGO 843 DO CPC, DE MODO QUE A ALIENÇÃO JUDICIAL PODE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DIREITOS CONTRATUAIS, DESDE QUE ASSEGURADA A PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE DO CÔNUGUGE ALHEIO À EXECUÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESGUARDO EXPRESSO NA ORIGEM JÁ PREVISTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Aparecida de Oliveira (OAB: 380221/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP) - Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Guilherme Bertolino Braido (OAB: 205888/SP) - Henrique Zinato Demarchi (OAB: 278778/SP) - 3º andar