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TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137671-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Eder Fonzar Granato - Agravado: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.I - CASO EM EXAME.1. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA A SER EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0004427-84.2023.8.26.0438.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL, POR ORA, CONSISTE EM EXAMINAR A PRESENÇA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (TEMPESTIVIDADE).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS (CPC/15, ART. 1003, § 5º).IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) - Nayana Lozano Godoy (OAB: 345568/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) - Vagner Gava Ferreira (OAB: 282263/SP) - Marli Tosati (OAB: 155667/SP) - 3º Andar
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