2137592-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137592-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Veridiana Girardi Medrado - Agravado: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Incorporadora de Hospital Geral e Maternidade Madre Maria Theodora Ltda) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A EXECUTADA ALEGA NULIDADE DE CITAÇÃO, POIS O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, MENOR DE IDADE, VIOLANDO O ART. 248, §1º, DO CPC. FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA SOBRESTAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DEVIDO AO RECEBIMENTO DO AVISO POR TERCEIRO SEM PODERES PARA TAL, EM DESACORDO COM O ART. 248, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ORDINARIAMENTE É INVÁLIDA QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES, MÁXIME SE MENOR DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. A ENTREGA DA CITAÇÃO A TERCEIRO SÓ É VÁLIDA SE REALIZADA EM PORTARIA, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES DECLARADA, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA É NULA SE O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES. 2. A ENTREGA DA CITAÇÃO A TERCEIRO SÓ É VÁLIDA SE REALIZADA EM CONDOMÍNIO, COM CONTROLE DE PORTARIA, COMO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 248, §1º E §4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2339031-17.2023.8.26.0000, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014979-98.2021.8.26.0000, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2021; APELAÇÃO CÍVEL 9245612-48.2005.8.26.0000, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.03.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Randal Caetano de Oliveira (OAB: 231320/SP) - João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - 3º andar