2137521-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137521-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Ana Direnzi Parra e outros - Magistrado(a) Eduardo Velho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.TEMA 677 DO STJ DECISÃO DE APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ PARA O CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE - INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO (AGRAVANTE) DESCABIMENTO ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA POR MEIO DO RESP. (REPETITIVO) Nº 1.820.963/SP, COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, SOBRETUDO APÓS A REJEIÇÃO, PELO C. STJ, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO MENCIONADO RECURSO REPETITIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO TEMA 677 EFEITO VINCULANTE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - CONFLITO, OU “BIS IN IDEM”, ENTRE A SÚMULA 179 DO STJ E O NOVO TEMA 677 DO STJ NÃO VERIFICADO - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA, POIS AINDA NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II) - DECISÃO MANTIDA.JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1101 DO STJ DESCABIMENTO ADMITIDA A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO MATÉRIA JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA INAPLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO TEMA 1101 DO C. STJ, QUE RESSALVOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA DA SENTENÇA EXEQUENDA.PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - CASO CONCRETO EM QUE EFETIVAMENTE NÃO FOI DETERMINADO LEVANTAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONHECER-SE DESTA MATÉRIA DEDUZIDA NO AGRAVO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Isabela Vellozo Ribas (OAB: 53603/PR) - Jaceguay Feuerschuette de Laurindo Ribas (OAB: 4395/PR) - 3º andar