2137463-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137463-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Centrovias Sistemas Rodoviários S/A - Agravado: Tiago Juliano Decio - Agravado: William Rodrigues Padilha - Agravada: Patrícia Aguiar Delfino - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA A RESPEITO DE INVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO POSTAL E INDEFERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DA CORRÉ PESSOA FÍSICA, RECEBIDA POR SEU CÔNJUGE, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA REPETITIVO Nº 988 DO STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - 5º andar