2137408-28.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137408-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Laticínios Maná Ltda - Embargte: Leonardo Alves e outros - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO (CPC, ART. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS O BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERTENCE A TERCEIRO COEXECUTADO, NÃO INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAMPOUCO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.3. ALEGAÇÕES QUE FORAM APRECIADAS PELO ACÓRDÃO, INEXISTINDO OMISSÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES VOLTADO, EM REALIDADE, À REFORMA DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELA PARTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Dorsa Lima (OAB: 27822/MS) - Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) - Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - 3º andar