2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137259-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Vera Lucia de Jesus Brais (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA NÃO DESEMPENHADO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 133,17 E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, AO FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES NEM SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC OPERA AUTOMATICAMENTE SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO; E B) SE A IRRELEVÂNCIA ECONÔMICA DO VALOR CONSTRITO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE LIBERAÇÃO DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC NÃO OPERA AUTOMATICAMENTE SOBRE QUALQUER SALDO BANCÁRIO; EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E DESTINAM-SE À SUBSISTÊNCIA. O TEMA 1.235 DO STJ (RESP 1.677.144/RS) ESTENDEU A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, A CONTAS CORRENTES, MAS CONDICIONOU ESSA EXTENSÃO À PROVA DE QUE OS VALORES POSSUEM CARACTERÍSTICAS SIMILARES À POUPANÇA. INSTADA A PRODUZIR PROVA, A AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO JUNTANDO EXTRATOS, HOLERITES OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE A DESTINAÇÃO DOS VALORES; O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUPRE ESSA LACUNA. A IRRELEVÂNCIA DA QUANTIA PARA O CREDOR NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE LEGAL, ESPECIALMENTE EM CONSTRIÇÕES ELETRÔNICAS SEM CUSTO ADICIONAL DE EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar