2137198-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137198-40.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Nina Rosa Correa Lascani - Embargdo: Condomínio Edicífio Umuarama - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECE DA OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. A APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA EM EMBARGOS DO DEVEDOR IMPEDE A REFORMULAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS POR MEIO DE OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE CADA ALEGAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA O SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Marques Direito (OAB: 49706/SP) - Adrianne Freitas Monte Cunha (OAB: 326103/SP) - Filipe Dias da Silva (OAB: 446093/SP) - Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) - 5º andar