2137179-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137179-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Gervasio Fidêncio - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO SUBSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO DISCUTIDA CONSISTE EM SABER SE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL REDISCUTIR A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO E A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E SE O BLOQUEIO DE VALORES DESTINADO À EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ASSISTÊNCIA INTEGRAL FOI ESTABELECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A DISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, DA COBERTURA CONTRATUAL E DA DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ATENÇÃO DOMICILIAR ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELA COISA JULGADA.4. AS MATÉRIAS SUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÃO LIMITADAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 525, § 1º, DO CPC. É INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.5. EVENTUAL ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO OU REVISÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AVALIAÇÕES UNILATERAIS DA OPERADORA NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.6. O VALOR BLOQUEADO NÃO TEM NATUREZA DE MULTA COMINATÓRIA. A CONSTRIÇÃO DESTINA-SE A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO SUBSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO, E PERMITE A EFETIVAÇÃO DIRETA DO TRATAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É INADMISSÍVEL, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A REDISCUSSÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO E DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. O BLOQUEIO DE VALORES DESTINADO À EFETIVAÇÃO SUBSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA EXECUTIVA E PODE SER MANTIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA DESPROPORÇÃO MANIFESTA”._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ART. 525, § 1º, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Gessica Donegal (OAB: 387136/SP) - 4º andar