2137033-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137033-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: B. B. Q. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: K. R. L. de Q. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E MODIFICAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PARA APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. A PARTE AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E (II) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRECIOU O MÉRITO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, LIMITANDO-SE A POSTERGAR A ANÁLISE PARA APÓS A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. 4. QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Otavio Gomes Jerônimo (OAB: 199077/SP) - 4º andar